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Legislação Nacional sobre Mamíferos Marinhos

 

Esta página pretende divulgar a legislação portuguesa mais relevante para a conservação e estudo dos mamíferos marinhos em águas nacionais. Não será um recurso exaustivo, mas de enriquecimento crescente, e aceitamos sugestões e o envio de outros diplomas pertinentes.


Votos de boas consultas!

 

 

Portugal continental

 

- Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental (Decreto-Lei n.º 9/2006 de 6 de Janeiro).

- Plano de Acção para a Salvaguarda e Monitorização da População Residente de Roazes do Estuário do Sado (Despacho n.º 21997/2009 de 2 de Outubro).

 

 

Açores

 

- Observação de cetáceos (Decreto Legislativo Regional n.o 9/99/A de 22 de Março)

- Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A - Observação de cetáceos (Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A de 22 de Março).

- Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos (Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A de 23 de Março).

 

 

Geral

 

- Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa (Decreto-Lei n.º 263/1981 de 3 de Setembro).